Estudo de Viabilidade

Termos de Contratação — Estudo de Viabilidade

AM Engenharia · Versão 1.3 · Vigente a partir de 27/10/2026

1. Quem somos

AM Engenharia Ltda, CNPJ 47.307.879/0001-82, com sede na Rua Prado Lima, 2673, Uruguaiana-RS, CEP 97502-780, doravante AM Engenharia.

Responsável técnico: Eng. Allan Machado Samer Baklizi, CREA-RS 249.541.

Contato: contato@amengenharialtda.com.br · WhatsApp (55) 98104-7366 · amengenharialtda.com.br

Ao marcar a caixa de aceite no checkout, você declara ter lido e concordado com estes Termos. O aceite é registrado com data, hora e endereço IP.

2. O que você está contratando

O Estudo de Viabilidade é um parecer técnico escrito, elaborado sob medida a partir dos seus dados, que avalia se o empreendimento pretendido é viável nas condições atuais e aponta o caminho recomendado.

Ele é elaborado durante uma reunião por vídeo de aproximadamente 1 (uma) hora com o engenheiro responsável, que é também o momento de levantamento dos dados. A versão final revisada e assinada é entregue em até 48 horas úteis em área reservada e individual no site, acessível por login e senha.

Modalidades

ModalidadeValor
Estudo de Viabilidade — Construir para morar, sem terrenoR$ 999,00
Estudo de Viabilidade — Construir para vender, sem terrenoR$ 1.000,00
Estudo de Viabilidade — Com terreno, para morar ou para vender (inclui modelo 3D em Revit e esboço da planta baixa, para dimensionar o custo do projeto e o orçamento paramétrico; não é o projeto arquitetônico final)R$ 1.500,00
Consultoria online (1 hora por vídeo, sem estudo escrito)R$ 300,00

Pelo AM App (app.amengenharialtda.com.br), o Estudo sem terreno sai por R$ 499,00, o Estudo com terreno por R$ 1.000,00 e a Consultoria online por R$ 149,00 — condição exclusiva de quem contrata pelo aplicativo.

Pagamento à vista, no ato da contratação.

3. O que o Estudo inclui

4. O que o Estudo NÃO é

Esta seção é a mais importante do documento. Leia com atenção.

  1. Não é garantia de aprovação de crédito. A decisão é exclusiva da instituição financeira e depende de análise cadastral, de crédito e de garantias sobre as quais a AM Engenharia não tem ingerência.
  2. Não é projeto. Não inclui projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, de prevenção contra incêndio, nem qualquer peça técnica para aprovação em prefeitura, concessionária ou banco. No Estudo com terreno, o modelo 3D e o esboço da planta baixa são peças de estudo, não projeto.
  3. Não é orçamento executivo nem contrato de obra. Os valores são estimativas de planejamento, não propostas de execução.
  4. Não é laudo, perícia, avaliação de imóvel nem assessoria de investimentos.
  5. Não substitui consulta à prefeitura sobre zoneamento, recuos, índices urbanísticos e demais condicionantes do lote.

5. Base e limites técnicos do Estudo

O Estudo é elaborado a partir das informações que você fornece e das condições vigentes na data de sua emissão.

A AM Engenharia emprega método técnico e diligência profissional, mas não responde por decisões de investimento tomadas por você, nem por variações de mercado, de política de crédito ou de custo posteriores à emissão.

6. Resultado desfavorável

O Estudo pode concluir que o empreendimento não é viável nas condições atuais. Essa conclusão é um resultado técnico legítimo e representa entrega integral do serviço contratado — não configura falha, vício ou inadimplemento, e não dá direito a reembolso.

Sempre que houver caminho alternativo viável — outro padrão de acabamento, outra área, outra linha de crédito, outro prazo ou outra região —, ele será apontado no documento.

Você está contratando uma resposta técnica, não uma resposta favorável.

7. A reunião

O que ter em mãos

Renda da família ou da empresa; matrícula ou endereço do terreno, se já tiver um; e uma ideia do padrão e da área pretendidos. Nada precisa estar formalizado.

8. Desistência e reembolso

Antes da reunião — reembolso integral

Desistiu antes de a reunião acontecer? Devolvemos 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa. Basta avisar pelo WhatsApp ou e-mail de contato. A devolução é feita em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação feita fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do serviço.

Ao contratar, você solicita expressamente a execução imediata do serviço — é o que permite realizar a reunião e elaborar o Estudo dentro desse prazo. Você reconhece que, uma vez realizada a reunião e elaborado o Estudo, o serviço foi integralmente prestado com a sua anuência.

Isso não afasta o seu direito nos termos da lei: se a reunião ainda não aconteceu, o reembolso é integral e incondicional, conforme acima.

Após a entrega

Realizada a reunião e entregue o Estudo, o serviço está prestado e o valor não é reembolsável — inclusive na hipótese de conclusão desfavorável, conforme a cláusula 6.

Isso não exclui a correção de erro material ou técnico comprovado no documento: identificado um erro, a AM Engenharia o corrige sem custo. Comunique em até 30 dias da entrega.

9. Abatimento no contrato de planejamento de obra

Todo o valor pago pela Consultoria e pelo Estudo é 100% abatido do contrato de planejamento de obra da AM Engenharia, que inclui os projetos e as aprovações.

O abatimento é um desconto sobre o contrato futuro, não um crédito resgatável em dinheiro.

10. Propriedade intelectual

A autoria técnica do Estudo e, quando houver, do anteprojeto e do modelo BIM permanece com a AM Engenharia e seu responsável técnico, nos termos da Lei 5.194/66 e da Lei 9.610/98.

Você recebe licença de uso do material para a finalidade contratada e para o empreendimento a que ele se refere, incluindo a apresentação a instituições financeiras, órgãos públicos e parceiros.

Não é autorizada a reprodução, a revenda, a cessão a terceiros para outro empreendimento, nem o uso do material como base para desenvolvimento de projeto por outro profissional sem anuência prévia e escrita da AM Engenharia.

11. Confidencialidade

As informações que você compartilhar são tratadas como confidenciais e usadas exclusivamente para a elaboração do Estudo e para o atendimento. A AM Engenharia não divulga dados, valores, localização ou qualquer elemento identificável do seu empreendimento sem autorização expressa.

Materiais de exemplo publicados pela AM Engenharia são casos fictícios ou integralmente anonimizados.

12. Proteção de dados (LGPD)

Os dados pessoais coletados — nome, contato, CPF ou CNPJ, dados financeiros e informações do imóvel — são tratados conforme a Lei 13.709/2018, com a finalidade de executar este contrato e prestar o atendimento correlato.

A área reservada de entrega é individual e protegida por login e senha. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail de contato, ressalvada a guarda de documentos exigida por obrigação legal ou regulatória.

13. Nota fiscal e tributação

A AM Engenharia é optante pelo regime de Lucro Presumido e emite NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) do município de Uruguaiana-RS para cada contratação, em nome do CPF ou CNPJ informado no checkout. Os tributos incidentes já estão compreendidos nos valores informados.

14. Responsabilidade técnica

O Estudo é elaborado sob a responsabilidade do engenheiro civil indicado na cláusula 1, com apoio de ferramentas de inteligência artificial próprias da AM Engenharia para cálculo e composição do documento. A revisão e a assinatura técnica são humanas.

Quando a legislação ou o conselho profissional exigir, será emitida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.

15. Disposições gerais