Termos de Contratação — Estudo de Viabilidade

1. Quem somos

AM Engenharia Ltda, CNPJ 47.307.879/0001-82, com sede na Rua Prado Lima, 2673, Uruguaiana-RS, CEP 97502-780, doravante AM Engenharia.

Responsável técnico: Eng. Allan Machado Samer Baklizi, CREA-RS 249.541.

Contato: contato@amengenharialtda.com.br · WhatsApp (55) 98104-7366 · amengenharialtda.com.br

Ao marcar a caixa de aceite no checkout, você declara ter lido e concordado com estes Termos. O aceite é registrado com data, hora e endereço IP.

2. O que você está contratando

O Estudo de Viabilidade é um parecer técnico escrito, elaborado sob medida a partir dos seus dados, que avalia se o empreendimento pretendido é viável nas condições atuais e aponta o caminho recomendado.

Ele é elaborado durante uma reunião por vídeo de aproximadamente 1 (uma) hora com o engenheiro responsável, que é também o momento de levantamento dos dados. A versão final revisada e assinada é entregue em até 48 horas úteis em área reservada e individual no site, acessível por login e senha.

Modalidades

Pagamento à vista, no ato da contratação. O valor do Upgrade com Projeto é definido na reunião, pois depende da área e do padrão que o próprio Estudo apontar como viáveis.

3. O que o Estudo inclui

• 1 hora de consultoria por vídeo com o engenheiro responsável;
• Estimativa da capacidade de crédito com base na renda informada e nas regras vigentes das linhas aplicáveis (construção em terreno próprio, aquisição mais construção, Minha Casa Minha Vida, SBPE, crédito com garantia de imóvel);
• Estimativa de custo de obra por padrão de acabamento, com base em indicadores de referência (CUB/SINAPI) na data do estudo;
• Área construtiva viável dentro do orçamento apurado;
• Cronograma macro e necessidade de recursos próprios;
• Riscos, pontos de atenção e o veredicto objetivo de seguir ou não seguir;
• Se você já tem o terreno: análise daquele terreno específico — aproveitamento, implantação e o que cabe nele dentro do orçamento;
• Se você ainda não tem terreno: parâmetros de busca — quanto investir, metragem e zoneamento a procurar, e em que faixas de bairro o orçamento fecha;
• Na modalidade "construir para vender": análise de retorno, com VGV, margem, prazo de retorno e cenários de venda.

4. O que o Estudo NÃO é

Esta seção é a mais importante do documento. Leia com atenção.

1. Não é garantia de aprovação de crédito. A decisão é exclusiva da instituição financeira e depende de análise cadastral, de crédito e de garantias sobre as quais a AM Engenharia não tem ingerência.
2. Não é projeto. Não inclui projeto arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário, de prevenção contra incêndio, nem qualquer peça técnica para aprovação em prefeitura, concessionária ou banco — salvo se contratado o Upgrade com Projeto, e ainda assim em nível de anteprojeto.
3. Não é orçamento executivo nem contrato de obra. Os valores são estimativas de planejamento, não propostas de execução.
4. Não é laudo, perícia, avaliação de imóvel nem assessoria de investimentos.
5. Não substitui consulta à prefeitura sobre zoneamento, recuos, índices urbanísticos e demais condicionantes do lote.

5. Base e limites técnicos do Estudo

O Estudo é elaborado a partir das informações que você fornece e das condições vigentes na data de sua emissão.

• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas alteram as conclusões. A veracidade dos dados informados é de sua responsabilidade.
• Índices de custo, taxas de juros, regras de enquadramento e condições de mercado mudam. O Estudo retrata um cenário datado e não se atualiza sozinho.
• As conclusões são de natureza estimativa e indicativa, próprias da fase de viabilidade, com as margens de incerteza inerentes a essa etapa.

A AM Engenharia emprega método técnico e diligência profissional, mas não responde por decisões de investimento tomadas por você, nem por variações de mercado, de política de crédito ou de custo posteriores à emissão.

6. Resultado desfavorável

O Estudo pode concluir que o empreendimento não é viável nas condições atuais. Essa conclusão é um resultado técnico legítimo e representa entrega integral do serviço contratado — não configura falha, vício ou inadimplemento, e não dá direito a reembolso.

Sempre que houver caminho alternativo viável — outro padrão de acabamento, outra área, outra linha de crédito, outro prazo ou outra região —, ele será apontado no documento.

Você está contratando uma resposta técnica, não uma resposta favorável.

7. A reunião

• A reunião é agendada após a confirmação do pagamento, em data e horário combinados entre as partes.
• Reagendamento: você pode reagendar até 2 (duas) vezes, avisando com no mínimo 24 horas de antecedência, sem custo.
• Não comparecimento: se você não comparecer e não avisar, a AM Engenharia oferecerá novo horário. Após 2 (duas) ausências sem aviso, o valor pago fica disponível como crédito válido por 90 (noventa) dias, utilizável no mesmo serviço ou em outro serviço da AM Engenharia.
• É necessário conexão de internet e ambiente que permitam 1 hora de conversa, já que o levantamento dos dados acontece ali.

O que ter em mãos

Renda da família ou da empresa; matrícula ou endereço do terreno, se já tiver um; e uma ideia do padrão e da área pretendidos. Nada precisa estar formalizado.

8. Desistência e reembolso

Antes da reunião — reembolso integral

Desistiu antes de a reunião acontecer? Devolvemos 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa. Basta avisar pelo WhatsApp ou e-mail de contato. A devolução é feita em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação feita fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do serviço.

Ao contratar, você solicita expressamente a execução imediata do serviço — é o que permite realizar a reunião e elaborar o Estudo dentro desse prazo. Você reconhece que, uma vez realizada a reunião e elaborado o Estudo, o serviço foi integralmente prestado com a sua anuência.

Isso não afasta o seu direito nos termos da lei: se a reunião ainda não aconteceu, o reembolso é integral e incondicional, conforme acima.

Após a entrega

Realizada a reunião e entregue o Estudo, o serviço está prestado e o valor não é reembolsável — inclusive na hipótese de conclusão desfavorável, conforme a cláusula 6.

Isso não exclui a correção de erro material ou técnico comprovado no documento: identificado um erro, a AM Engenharia o corrige sem custo. Comunique em até 30 dias da entrega.

9. Abatimento no contrato de projetos

O valor pago pelo Estudo é 100% abatido do contrato de projetos da AM Engenharia, desde que esse contrato seja firmado em até 30 (trinta) dias corridos contados da entrega da versão final.

O mesmo vale para o Upgrade com Projeto. O abatimento é um desconto sobre o contrato futuro, não um crédito resgatável em dinheiro.

10. Propriedade intelectual

A autoria técnica do Estudo e, quando houver, do anteprojeto e do modelo BIM permanece com a AM Engenharia e seu responsável técnico, nos termos da Lei 5.194/66 e da Lei 9.610/98.

Você recebe licença de uso do material para a finalidade contratada e para o empreendimento a que ele se refere, incluindo a apresentação a instituições financeiras, órgãos públicos e parceiros.

Não é autorizada a reprodução, a revenda, a cessão a terceiros para outro empreendimento, nem o uso do material como base para desenvolvimento de projeto por outro profissional sem anuência prévia e escrita da AM Engenharia.

11. Confidencialidade

As informações que você compartilhar são tratadas como confidenciais e usadas exclusivamente para a elaboração do Estudo e para o atendimento. A AM Engenharia não divulga dados, valores, localização ou qualquer elemento identificável do seu empreendimento sem autorização expressa.

Materiais de exemplo publicados pela AM Engenharia são casos fictícios ou integralmente anonimizados.

12. Proteção de dados (LGPD)

Os dados pessoais coletados — nome, contato, CPF ou CNPJ, dados financeiros e informações do imóvel — são tratados conforme a Lei 13.709/2018, com a finalidade de executar este contrato e prestar o atendimento correlato.

A área reservada de entrega é individual e protegida por login e senha. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail de contato, ressalvada a guarda de documentos exigida por obrigação legal ou regulatória.

13. Nota fiscal e tributação

A AM Engenharia é optante pelo regime de Lucro Presumido e emite NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) do município de Uruguaiana-RS para cada contratação, em nome do CPF ou CNPJ informado no checkout. Os tributos incidentes já estão compreendidos nos valores informados.

14. Responsabilidade técnica

O Estudo é elaborado sob a responsabilidade do engenheiro civil indicado na cláusula 1, com apoio de ferramentas de inteligência artificial próprias da AM Engenharia para cálculo e composição do documento. A revisão e a assinatura técnica são humanas.

Quando a legislação ou o conselho profissional exigir, será emitida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente.

15. Disposições gerais

• Estes Termos, somados às informações da página de contratação e ao comprovante de pagamento, constituem o acordo entre as partes.
• A AM Engenharia pode alterar estes Termos para contratações futuras; a versão aplicável é a vigente na data do seu aceite, cuja cópia é arquivada junto ao seu pedido.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Reclamações e dúvidas: use o WhatsApp ou o e-mail da cláusula 1. Buscaremos solução amigável antes de qualquer medida judicial.
• Fica eleito o foro da comarca de Uruguaiana-RS, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

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